Questão de Direito Administrativo

Considere que João, responsável pela fiscalização de um contrato administrativo, identificou que foi praticada conduta que importa na aplicação da pena de inidoneidade para licitar ou contratar. Ao aplicar a sanção, possui dúvidas sobre a extensão de seus efeitos. Do mesmo modo, ao analisar outro edital de licitação, identificou que a Administração está impedindo a participação de empresas que estejam em recuperação judicial. Com base nas Súmulas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, é correto afirmar que