Question

De acordo com a Lei 8.666/93, no que dispõe sobre as sanções administrativas e a tutela judicial, é CORRETO afirmar que:

Accepted Answer

B) Se a multa for de valor superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o contratado pela sua diferença, a qual será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou ainda, quando for o caso, cobrada judicialmente.

Answer

A) A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Administração, é uma das hipóteses legais que caracteriza o descumprimento parcial da obrigação assumida, sujeitando-o às penalidades legalmente estabelecidas.

Answer

C) O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado à multa de mora, que, sendo adimplida, impede que a Administração rescinda unilateralmente o contrato.

Answer

D) Pela inexecução total ou parcial do contrato, a Administração poderá aplicar ao contratado a sanção de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 1 (um) ano.

Answer

E) Não se considera equiparado a servidor público, para os fins da Lei n. 8666/93, quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal sob controle indireto, do Poder Público.

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