Direito AdministrativoSanções administrativas em licitações e contratosFAFIPA 2023
Pref Telêmaco Borba
Questão de Direito Administrativo
A Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OEValidação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJXEG LNBQS AAX94 H6C3D nº 14.133, de 1º de Abril de 2021), em seu artigo 337-N, tipifica um dos crimes em licitações, tendo em seu texto: "Obstar, impedir ou dificultar injustamente a inscrição de qualquer interessado nos registros cadastrais ou promover indevidamente a alteração, a suspensão ou o cancelamento de registro do inscrito: pena - reclusão, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa. É CORRETO afirmar que o referido artigo se refere à(ao):
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.