Direito AdministrativoSanções administrativas em licitações e contratosQuadrix 2023
CRT ES
Questão de Direito Administrativo
Quanto à Lei n.o 14.133/2021, que institui a nova Lei de Licitação e Contratos Administrativos, e à Lei n.o10.520/2002, que estabelece a modalidade pregão, julgue os itens de 71 a 80. Se o licitante vencedor for convocado dentro do prazo de validade da sua proposta e não celebrar o contrato, deixar de entregar documentação exigida para o certame – ou apresentar uma que seja falsa –, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar‑se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, os estados, o Distrito Federal ou os municípios e será descredenciado do sistema de cadastramento unificado de fornecedores (Sicaf), ou dos sistemas de cadastramento de fornecedores, pelo prazo de até dez anos, sem prejuízo das multas previstas no edital e no contrato e das demais cominações legais.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.


