Questões de Direito Administrativo · CESC UFRR

Direito AdministrativoSanções administrativas em licitações e contratosCESC UFRR 2023

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Questão de Direito Administrativo

Segundo a Lei nº 14.133 de 1º de Abril de 2021, serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas nesta Lei as seguintes sanções: I. Advertência; II. Multa; III. impedimento de contratar, sendo autorizada sua participação em licitação, uma vez que é facultado à administração contratar; IV. declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. Nestes termos, pode-se afirmar que está CORRETO o que se afirma em:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.