Direito AdministrativoOutros temasFundatec 2023
Prefeitura Municipal de São Francisco de Paula/RS Concurso Público Nº
Questão de Direito Administrativo
De acordo com a Lei de Licitações, são sanções passíveis de aplicação diante da inexecução total ou parcial de contrato com a Administração: I. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da penalidade de suspensão temporária. II. Multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato. III. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 anos. Quais estão corretas?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.
