Questões de Direito Administrativo · Cebraspe
Direito AdministrativoSanções administrativas em licitações e contratosCebraspe 2023
TC DF
Questão de Direito Administrativo
No que se refere à elaboração e à fiscalização de contratos, julgue os itens que se seguem, à luz da Nova Lei de Licitações e Contratos — Lei n.º 14.133/2021. Considere-se que o gestor de determinado contrato tenha aplicado sanção de declaração de inidoneidade para licitar e que, após a declaração, se tenha verificado que não havia ocorrido prévia análise jurídica. Nesse caso, não há irregularidade, visto que incumbe ao gestor analisar o mérito e decidir a sanção razoável e proporcional à irregularidade cometida.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.