Proteção de dados pessoais pelo poder público (LGPD)

IGEDUC· Pref Remanso· 2023

Analise as afirmativas a seguir: I. A autorização de acesso por terceiros às informações pessoais relativas à vida privada e/ou à honra deve ser precedida de previsão legal e do consentimento expresso da pessoa a que el…

FGV· Concurso Público para a Câmara dos Deputados· 2023

Maria é servidora pública federal estável, ocupante de cargo efetivo em determinado hospital público, que é entidade autárquica. Ao ser indagada acerca do tratamento a ser conferido aos dados dos prontuários médicos dos…

FGV· Concurso Público para a Procuradoria Geral do Município de Niterói· 2023

De acordo com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), a convicção religiosa e a opinião política vinculadas a uma pessoa natural são consideradas dados pessoais sensíveis. O tratamento rea…

Selecon· Concurso Público para a Prefeitura Municipal de Barra do Bugres - MT· 2023

De acordo com a Lei nº 12.527/2011, os agentes públicos legalmente autorizados, em se tratando de informações pessoais relativas à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem, podem ter seus acessos restritos, indepe…

Cebraspe· PGE/PA - PROCURADOR· 2023

Na hipótese de um cidadão apresentar requerimento à administração pública, solicitando cópias das folhas de ponto e dos contracheques de determinado servidor, com fundamento na Lei de Acesso à Informação (LAI), o poder…

FGV· Concurso Público para a Câmara dos Deputados· 2023

Jaqueline e Isabel são amigas muito próximas que tiveram que realizar o tratamento de dados pessoais no exercício de suas atividades profissionais, sendo certo que Jaqueline o fez para fim exclusivamente jornalístico e…

CETAP· SEMAS PA· 2023

Após a análise das afirmativas, marque a alternativa correta:

Vunesp· Pref SP· 2023

Havendo um caso de violação no tratamento de dados pessoais num ente público, devidamente comprovado, conforme a Lei Federal no 13.709/2018,

FUVEST· USP· 2023

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) é figura muito importante na Lei Geral de Proteção de Dados, pois a ela foram atribuídas diversas competências, a exemplo da elaboração de diretrizes para a Política Nac…

Vunesp· Pref SJRP· 2023

“À época, de acordo com dados da Secretaria de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro, havia nos presídios estaduais pelo menos 3.988 detentos, 10% da população carcerária fluminense, sem documentos de identifica…

Quadrix· CRECI AL· 2023

O SGR está isento da observância das regras estabelecidas pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Vunesp· APTA· 2023

Nos termos da Lei Federal no 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso da Informação), o tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e…

Cebraspe· FNDE· 2023

Uma empresa privada que viole a LGPD poderá ser multada em, no máximo, R$ 50 milhões por infração.

IBADE· Concurso Público - 001/ FUNDAÇÃO FACELI / LINHARES-ES· 2023

Em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), é CORRETO afirmar que a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião, é um de seus:

Vunesp· DAE Bauru· 2022

De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é correto afirmar, em relação ao princípio da publicidade na Administração Pública brasileira:

FAPEC· UFMS· 2022

Em relação às informações pessoais, a Lei de Acesso à Informação dispõe que:

IFBA· IFBA – Concurso Público para TAE – Edital IFBA nº· 2022

Segundo a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Lei nº 13.709/2018, a pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento é denominada

CETAP· AGE PA· 2022

Compete ao Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade, exceto:

FGV· Concurso Público para a Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina· 2022

Maria, servidora pública efetiva do Estado de Santa Catarina, requer, para fins de formulação do pedido de sua licençamaternidade, cópia integral dos autos de processo administrativo por meio do qual foi formalizado o r…

FCC· TRT 4· 2022

Nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n 13.709/2018), é necessário expresso consentimento do titular para tratamento de dados pessoais