Questões de Direito Administrativo · FUVEST
Direito AdministrativoProteção de dados pessoais pelo poder público (LGPD)FUVEST 2023
USP
Questão de Direito Administrativo
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) é figura muito importante na Lei Geral de Proteção de Dados, pois a ela foram atribuídas diversas competências, a exemplo da elaboração de diretrizes para a Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade. A respeito da ANPD, é sabido que, nos últimos anos, sofreu alteração em sua natureza jurídica, constituindo-se, atualmente, conforme a redação dada pela Lei nº 14.460/2022, em
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.