Nos termos da Lei Geral de Proteção de… (FCC 2022)

Questões de Direito Administrativo · FCC

Direito AdministrativoProteção de dados pessoais pelo poder público (LGPD)FCC 2022

TRT 4

o

Nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n 13.709/2018), é necessário expresso consentimento do titular para tratamento de dados pessoais

Apara exercício regular de direito em processo administrativo.Bpara exercício regular de direito em processo judicial.Cpara exercício regular de direito em processo arbitral.Dem qualquer caso.Ese necessário compartilhamento com outro controlador, ainda que o titular já tenha consentido com o primeiro tratamento.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.