De acordo com a jurisprudência do Supre… (Vunesp 2022)

Questões de Direito Administrativo · Vunesp

Direito AdministrativoProteção de dados pessoais pelo poder público (LGPD)Vunesp 2022

DAE Bauru

De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é correto afirmar, em relação ao princípio da publicidade na Administração Pública brasileira:

Aos dados pessoais relativos à intimidade, vida privada, honra e imagem serão considerados restritos, após classificação como sigilosos, formalmente realizada pela Administração.Bnão é possível o compartilhamento de dados pessoais internamente entre órgãos da Administração Pública, ainda que para fins de viabilizar a execução de políticas públicas.Cé terminantemente vedado o compartilhamento de dados pessoais detidos pela Administração Pública, externamente, com pessoas jurídicas de direito privado.Dé legítima a publicação em sítio eletrônico pela Administração Pública, dos nomes dos seus servidores e do valor dos correspondentes vencimentos e vantagens pecuniárias.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.