Direito AdministrativoProteção de dados pessoais pelo poder público (LGPD)IGEDUC 2023
Pref Remanso
Questão de Direito Administrativo
AGENTE DE TRIBUTOS MUNICIPAIS - Página 6 de 9
Analise as afirmativas a seguir: I. A autorização de acesso por terceiros às informações pessoais relativas à vida privada e/ou à honra deve ser precedida de previsão legal e do consentimento expresso da pessoa a que elas se referem (Lei nº 12.527/2011, Art. 31, § 1º, II). II. No Brasil, as informações pessoais relativas à intimidade e/ou à imagem têm seu acesso restrito – pelo prazo mínimo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produção – à pessoa a que elas se referirem e aos agentes públicos legalmente autorizados (Lei nº 12.527/2011, Art. 31, § 1º, I). Qual (ais) afirmativas (s) está (ão) CORRETA (S)?
Lei seca citada
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

