Proteção de dados pessoais pelo poder público (LGPD)

PR4 (UFRJ)· UFRJ· 2022

O tratamento dos Dados Pessoais Sensíveis, previsto na Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), somente poderá ocorrer sem o consentimento do titular nas hipóteses em que forem indispensáveis…

FGV· TRT· 2022

A sociedade de economia mista Alfa, que exercia atividade econômica em sentido estrito em regime de concorrência, conforme dispõe o Art. 173 da Constituição de 1988, pretendia realizar o tratamento de dados pessoais a q…

CCS UFGD· UFGD· 2022

O vazamento de dados de aposentados e pensionistas do INSS foi parar na Justiça Federal. No “banco dos réus”, o próprio INSS e a Dataprev, empresa responsável pelo processamento dos dados do governo federal. O Instituto…

FGV· TRT· 2022

Maria forneceu os seus dados pessoais para usufruir determinado benefício assistencial ofertado pelo Estado Alfa. Considerando que Maria figurava como parte interessada em um processo administrativo no qual certo órgão…

Quadrix· CRESS 7 (RJ)· 2022

Para os efeitos desta Lei, considera-se informação sigilosa aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.

FCC· TRT· 2022

De acordo com o que estabelece a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n 13.709/2018) acerca da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD),

Cebraspe· APEX BRASIL 2· 2022

O dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado gené…

UNIRV· Pref Rio Verde· 2022

Acerca da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei Federal n.º 13.019/2018), assinale a alternativa correta:

OBJETIVA CONCURSOS· CM Nova Hartz· 2021

De acordo com a Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso a Informações, sobre o tratamento das informações pessoais, analisar os itens abaixo: I. Deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada,…

Fundatec· Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão/RS Concurso Público SPGG/APOG nº· 2021

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) é um órgão vinculado:

FCC· MANAUSPREV· 2021

Dentre os princípios que regem as atividades de tratamento de dados pessoais, nos termos do que estatui a Lei fedeo ral n 13.709/2018, o princípio

IDECAN· PEFOCE· 2021

Assinale

FGV· Concurso Público para a Controladoria Geral da União· 2021

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) estabelece que o uso compartilhado de dados pessoais pelo poder público deve atender a finalidades específicas de execução de políticas públicas e atribuição legal pelos…

Cebraspe· SERPRO· 2021

Em caso de infração à LGPD cometida por agente de tratamento de dados, um dos critérios para a aplicação da sanção administrativa ao infrator é a sua condição econômica.

IDECAN· PC CE· 2021

Os agentes de tratamento de dados, em razão das infrações cometidas às normas previstas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018), ficam sujeitos às seguintes sanções administrativas aplicáveis pela a…

Quadrix· CFT· 2021

As informações pessoais relativas à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem detidas pelos órgãos e pelas entidades poderão ter divulgação ou acesso por quaisquer pessoas, independentemente de consentimento das pe…

CETAP· PGE PA· 2021

De acordo com o §1º e seus incisos do art. 26 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD (Lei n.º 13.709/2018 e suas alterações), é vedado ao Poder Público transferir a entidades privadas dados pessoais constante…

Fundatec· Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão/RS Concurso Público SPGG/APOG nº· 2021

De acordo com a LGPD (Lei Federal nº 13.709/2018), os agentes de tratamento de dados, em razão das infrações cometidas às normas previstas nesta Lei, ficam sujeitos às seguintes sanções administrativas aplicáveis pela a…

Vunesp· Pref Morro Agudo· 2020

Os dados de identificação das famílias do CadÚnico são sigilosos e somente poderão ser utilizados para a formulação e gestão de políticas públicas e a realização de estudos e pesquisas. O Decreto no 6.135/2007 (artigo 8…

Cebraspe· MPE CE· 2020

Conforme a Lei de Acesso à Informação, informação pessoal é aquela mantida temporariamente sob sigilo, por motivo de segurança da sociedade e do Estado.