Questões de Direito Administrativo · CETAP
Direito AdministrativoProteção de dados pessoais pelo poder público (LGPD)CETAP 2022
AGE PA
Questão de Direito Administrativo
Responda as questões 21 e 22 com base na Lei Federal n.º 13.709/2018 e alterações (Lei Geral de Proteção de Dados).
Compete ao Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade, exceto:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.