Questões de Direito Administrativo · Vunesp
Direito AdministrativoProteção de dados pessoais pelo poder público (LGPD)Vunesp 2023
APTA
Questão de Direito Administrativo
Nos termos da Lei Federal no 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso da Informação), o tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais. É correto afirmar que as informações pessoais, relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo, e pelo prazo máximo de
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

