Proteção de dados pessoais pelo poder público (LGPD)

IMPARH· Pref Fortaleza· 2024

Em relação aos princípios constitucionais do Direito Administrativo, analise: após uma série de atos de vandalismo praticadas por membros de facções criminosas, a Prefeitura Municipal de Fortaleza decidiu instalar câmer…

FGV· Concurso Público para a Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização do Estado da Bahia - SEAP-BA· 2024

A Lei no 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o ob…

FCC· TRT 7· 2024

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais deve ser observada nas operações de tratamento de dados realizadas pela Administração Pública, dispensando-se o consentimento do titular dos dados

Instituto AOCP· UFS· 2024

De acordo com a LGPD, art. 11, o tratamento de dados pessoais sensíveis somente poderá ocorrer sem o fornecimento de consentimento do titular nas hipóteses em que for indispensável para, EXCETO

Consulplan· IPS SMJ· 2024

No portal de transparência da Administração Pública encontra-se publicado o nome completo, salário, endereço residencial e telefone de um determinado funcionário. Ele entende que tais informações não poderiam estar disp…

Cebraspe· CNPq· 2024

A Lei n.º 12.527/2011 reconhece a obrigatoriedade de consentimento para divulgação de informações pessoais quando estas forem necessárias à prevenção ao diagnóstico médico, quando o interessado estiver física ou legalme…

Avança SP· CM Osasco· 2024

De acordo com a Lei Federal nº 12.527/2011, o tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e gara…

Cebraspe· ANTT· 2024

O tratamento de dados pessoais no âmbito da ANTT é atribuição de seu ouvidor.

Cebraspe· TCE AC· 2024

Dada a autodeterminação informativa, um dos princípios fundamentais do regime legal de proteção de dados no Brasil, os titulares de dados devem ter a capacidade de decidir quais informações suas serão usadas e de que fo…

Vunesp· Pref SBC· 2024

Os dados de identificação das famílias do CadÚnico são sigilosos e de compartilhamento específico, podendo s omente ser utilizados para as finalidades de gestão de políticas públicas e para a realização de estudos e pes…

Avança SP· Pref Caçapava SP· 2024

Dentre as sanções administrativas aplicáveis pela autoridade nacional de proteção de dados em caso de infrações cometidas pelos agentes de tratamento de dados está a suspensão do exercício da atividade de tratamento dos…

FGV· Concurso Público para a Secretaria Municipal de Fazenda de Cuiabá· 2024

De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (redação dada pela Lei nº 13.853, de 2019), o tratamento de dados pessoais sensíveis sem fornecimento de consentimento do titular poderá ocorrer na hipótese em que…

Cebraspe· CNMP· 2023

Na hipótese de cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador, o tratamento de dados pessoais sensíveis pode ocorrer independentemente de consentimento legal do seu titular.

Quadrix· CRQ 4 (SP)· 2023

O poder público tem a faculdade de poder transferir para as entidades privadas dados pessoais constantes de bases de dados a que tenha acesso.

OBJETIVA CONCURSOS· CM Passo Fundo· 2023

Em relação ao tratamento de dados pessoais pelo Poder Público, de acordo com a Lei nº 13.709/2018 – LGPD, assinalar a alternativa CORRETA:

IBFC· CET Santos· 2023

Observando o que dispõe a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais acerca do tratamento de dados pessoais pelo poder público, assinale a alternativa correta.

FUNCERN· CM Natal· 2023

Considerando a Lei nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), o tratamento de dados pessoais sensíveis somente poderá ocorrer sem consentimento do titular quando

Cebraspe· PGFN· 2023

Determinada cidade do interior do estado do Rio Grande do Sul é mundialmente conhecida como a cidade dos gêmeos. Um órgão oficial realizou uma pesquisa para apurar a razão pela qual os nascimentos gemelares ocorrem em m…

Vunesp· Pref Piracicaba· 2023

Referente aos requerimentos da ANPD, conforme o Regulamento do Processo de Fiscalização e do Processo Administrativo Sancionador (Resolução CD/ANPD no 1, de 28 de outubro de 2021), é correto afirmar que:

Vunesp· Pref Peruíbe· 2023

A chefia da fiscalização de um município brasileiro determinou formalmente ao corpo de fiscais que, por ocasião das ações fiscalizatórias, sejam obrigatoriamente fornecidos pelo infrator dados pessoais como convicção re…