Question

A Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD fixou as sanções administrativas, estabelecendo que os agentes de tratamento de dados, em razão das infrações cometidas às normas previstas nesta Lei, ficam sujeitos às seguintes sanções administrativas aplicáveis pela autoridade nacional:
I- proibição parcial ou total do exercício de atividades relacionadas a tratamento de dados;
II- suspensão do exercício da atividade de tratamento dos dados pessoais a que se refere a infração pelo período máximo de 6 (seis) meses, prorrogável por igual período;
III- suspensão parcial do funcionamento do banco de dados a que se refere a infração pelo período máximo de 12 (doze) meses, prorrogável por igual período, até a regularização da atividade de tratamento pelo controlador.

Após a análise das afirmativas, marque a alternativa correta:

Accepted Answer

C) Apenas as sanções previstas nas afirmativas I e II estão corretas.

Answer

A) A sanção prevista na afirmativa III está correta.

Answer

B) As sanções previstas em todas as afirmativas estão corretas.

Answer

D) Apenas as sanções previstas nas afirmativas I e III estão corretas.

Answer

E) Apenas as sanções previstas nas afirmativas II e III estão corretas.

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