Proteção de dados pessoais pelo poder público (LGPD)

Cebraspe· SEMA AM· 2026

Com base no disposto na Lei de Acesso à Informação, assinale a opção correta a respeito do prazo de restrição e das condições de acesso às informações pessoais (relativas a intimidade, vida privada, honra e imagem).

Quadrix· CREFITO· 2026

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) aplica‑se ao tratamento de dados pessoais realizado por órgãos públicos, com as devidas adaptações quanto às bases legais e às finalidades, prevalecendo, assim, o regime específic…

Quadrix· CRESS (RS)· 2026

No curso de um processo administrativo disciplinar instaurado no âmbito de uma autarquia federal, servidores responsáveis pela instrução passaram a compartilhar, por meio de aplicativos de mensagens pessoais, documentos…

ESAP - PGE AM· PGE AM· 2026

João Pardal, ao utilizar determinado serviço público digital, autorizou expressamente o fornecimento de dados pessoais para fins de cadastro em programa facultativo de comunicação institucional. Posteriormente, revogou…

Quadrix· CRBM 6· 2026

As informações pessoais relativas à intimidade não podem ter acesso restrito quando houver interesse coletivo envolvido.

EXAME· CM Montalvânia· 2026

Um particular solicita a um órgão público informações sobre dados de saúde de terceiro, constantes de processo administrativo, alegando interesse pessoal na obtenção. Considerando a Lei nº 13.709/2018, a conduta adequad…

Fundatec· CRP 7 (RS)· 2026

No contexto da comunicação institucional no setor público, a Lei de Acesso à Informação e a Lei Geral de Proteção de Dados estabelecem princípios que impactam diretamente a gestão das informações organizacionais. A rela…

Quadrix· CRT ES· 2026

Acerca da proteção de dados e do poder de polícia administrativa, deve‑se avaliar como legítima a conduta de um agente fiscal que solicita a uma empresa os dados pessoais de seus empregados técnicos para fins de conferê…

Instituto Verbena· PARA TÉCNICO-ADMINISTRATIVO EM EDUCAÇÃO DA UFSCAR -· 2026

Segundo a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), o tratamento de dados pessoais sensíveis pode ser realizado sem o fornecimento de consentimento do titular quando for indispensável para a realização de estudos por órgão…

Instituto AVALIA· IBGE· 2026

À luz da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), acerca do uso compartilhado de dados pessoais pelo Poder Público, assinale a alternativa correta.

IGEDUC· Pref Serraria (PB)· 2026

No âmbito do tratamento de dados pessoais por órgãos e entidades da Administração Pública, o respeito aos direitos do titular constitui condição indispensável para a legitimidade da atividade estatal. Nesse contexto, an…

Quadrix· CREFONO 9· 2026

A LGPD aplica‑se integralmente ao tratamento de dados pessoais realizado por órgãos públicos, sem qualquer adaptação ou especificidade, devendo o Poder Público observar rigorosamente as mesmas regras aplicáveis ao setor…

Vunesp· CAU SP· 2026

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) estabelece a divisão entre dado pessoal e dado pessoal sensível para garantir maior proteção a informações que, se vazadas ou usadas indevidamente, podem gerar discriminação, esti…

Instituto IBED· Pref Monsenhor Hip.· 2026

Segundo o art. 23 da LGPD, o tratamento de dados pessoais pelo poder público deve atender à finalidade pública e à persecução do interesse público, sendo dispensada a informação das hipóteses em que os órgãos realizam e…

FUCAPSUL· CISAMUREL· 2026

Ao revisar o formulário eletrônico utilizado para agendamento de procedimentos de saúde, a administração verificou que alguns campos exigiam informações pessoais cuja ausência não impediria a identificação do usuário, a…

Cebraspe· FUNPRESP-JUD· 2026

A LGPD prevê que o tratamento de dados pessoais sensíveis, como informações relativas à origem racial, convicção religiosa ou dados de saúde, pode ser realizado sem o fornecimento do consentimento do titular nas hipótes…

Fênix Instituto· SIMAE Capinzal-Ouro· 2026

Durante o atendimento em um órgão público, um agente administrativo registra dados de cidadãos em sistema eletrônico, consulta documentos já arquivados e encaminha informações a outro setor para continuidade do serviço.…

FUNDESTE · CM Saudades· 2026

A Ouvidoria da Câmara Municipal recebeu manifestação de cidadã relatando atendimento inadequado em setor administrativo e solicitando providências. No mesmo texto, ela informou dados pessoais, número de telefone, endere…

Consulplan· SEPREV· 2026

De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) – Lei nº 13.709/2018, dado pessoal sensível é aquele sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de c…

Marinha· Marinha· 2026

Um órgão da administração pública recebeu pedido de acesso a documentos administrativos que contêm informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem de determinado indivíduo. Com base na Lei nº 1…