Questões de Direito Administrativo · EXAME
Direito AdministrativoProteção de dados pessoais pelo poder público (LGPD)EXAME 2026
CM Montalvânia
Questão de Direito Administrativo
Um particular solicita a um órgão público informações sobre dados de saúde de terceiro, constantes de processo administrativo, alegando interesse pessoal na obtenção. Considerando a Lei nº 13.709/2018, a conduta adequada é:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.