Questões de Direito Administrativo · Quadrix
Direito AdministrativoProteção de dados pessoais pelo poder público (LGPD)Quadrix 2026
CREFITO
Questão de Direito Administrativo
Considerando a proteção de dados pessoais, no âmbito da Administração Pública, julgue os itens a seguir. A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) aplica‑se ao tratamento de dados pessoais realizado por órgãos públicos, com as devidas adaptações quanto às bases legais e às finalidades, prevalecendo, assim, o regime específico da Lei de Acesso à Informação, em caso de conflito entre transparência e proteção de dados.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.