Question

João Pardal, ao utilizar determinado serviço público digital, autorizou expressamente o fornecimento de dados pessoais para fins de cadastro em programa facultativo de comunicação institucional. Posteriormente, revogou o consentimento e requereu ao órgão público a eliminação dos dados pessoais fornecidos, alegando que não havia obrigação legal que justificasse sua manutenção. À luz da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

E) O pedido deve ser acolhido, em regra, pois o titular tem direito à eliminação dos dados pessoais tratados com base em seu consentimento, ressalvadas as hipóteses legais de conservação.

Answer

A) O pedido deve ser rejeitado, pois dados coletados pelo Poder Público não podem ser eliminados;

Answer

B) O pedido deve ser acolhido, pois é vedada a conservação dos dados pelo Poder Público sempre que posteriormente haja a revogação formal do consentimento;

Answer

C) O pedido somente poderia ser acolhido se os dados fossem sensíveis, pois a LGPD não assegura direito de eliminação em relação a dados pessoais comuns;

Answer

D) O pedido deve ser rejeitado, pois a revogação do consentimento é ineficaz perante a Administração Pública;

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