Questões de Direito Administrativo · Instituto IBED
Direito AdministrativoProteção de dados pessoais pelo poder público (LGPD)Instituto IBED 2026
Pref Monsenhor Hip.
Questão de Direito Administrativo
Segundo o art. 23 da LGPD, o tratamento de dados pessoais pelo poder público deve atender à finalidade pública e à persecução do interesse público, sendo dispensada a informação das hipóteses em que os órgãos realizam esse tratamento.
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