Proteção de dados pessoais pelo poder público (LGPD)

IAN· CM Jardim (MS)· 2026

Em auditoria realizada na Câmara Municipal, verificou-se que determinado servidor efetivo, investido formalmente na função de gestor de informações institucionais, autorizou o fornecimento parcial de documentos administ…

Quadrix· CONTER· 2026

Caso o documento contivesse dados pessoais sensíveis de terceiro, o tratamento dependeria do consentimento do titular.

Quadrix· CREF· 2026

As informações pessoais relativas à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem terão o seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo, pelo prazo máximo de 100 anos a contar de sua produção.

CCV/UFC· Prefeitura de Baturité – Guarda Municipal (edital /BATURITÉ/CCV/UFC)· 2026

Para os efeitos da Lei nº 12.527/2011 (Lei de acesso à informação), considera-se informação pessoal:

Quadrix· CORE PI· 2026

Um cidadão solicitou acesso a um conjunto de documentos administrativos que contém dados pessoais de terceiros. O órgão público afirmou que não poderia fornecer qualquer informação, pois todos os dados do processo eram…

OBJETIVA CONCURSOS· CM Esteio· 2026

De acordo com a Lei de Acesso à Informação, assinalar a alternativa CORRETA.

Cebraspe· SEMA AM· 2026

À luz do disposto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, assinale a opção em que é apresentada base legal válida e específica para o tratamento de dados sensíveis sem a necessidade de consentimento, excluídas as hi…

Instituto Verbena· PARA TÉCNICO-ADMINISTRATIVO EM EDUCAÇÃO DA UFSCAR -· 2026

Entre os vários princípios atinentes à atuação da Administração Pública frente aos particulares, o princípio que preconiza a limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrang…

UNIQUE· CM Mirassol· 2026

De acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), as informações pessoais relacionadas à intimidade, vida privada, honra e imagem possuem tratamento específico. Analise as afirmativas abaixo, classificand…

Cebraspe· TJ MT· 2026

A função da Comissão de Proteção de Dados (CPD/CN) é fundamentalmente

FUCAPSUL· CISAMUREL· 2026

Na execução de determinada política pública de saúde, o CISAMUREL necessita tratar dados pessoais sensíveis relacionados à saúde dos usuários. Durante a análise jurídica, surgiu dúvida quanto à possibilidade de realizaç…

IGEDUC· Pref Pão de Açúcar· 2026

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais estabelece um conjunto de sanções administrativas aplicáveis aos agentes de tratamento de dados que descumprirem as normas relativas à proteção de dados pessoais. Essas medidas…

Quadrix· CREF· 2026

Suponha‑se que um cidadão tenha solicitado ao CREF‑11 uma cópia do contrato de aluguel da sede da instituição. Nesse caso, é correto afirmar que a entrega de cópia poderá ser condicionada à indicação da finalidade do pe…

Cebraspe· PREF PORTO ALEGRE RS· 2026

A respeito do tratamento de dados pessoais conforme disciplinado pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), assinale a opção correta.

Quadrix· CRECI-BA· 2026

No que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pela Administração Pública, às hipóteses que o autorizam, bem como acerca da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), assinale a opção corr…

Quadrix· CREF· 2026

O encarregado pelo tratamento de dados pessoais atua como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, competindo‑lhe atribuições como receber reclamaçõe…

Legalle· FENAC· 2026

O tratamento de dados pessoais sensíveis somente poderá ocorrer, por exemplo, sem fornecimento de consentimento do titular, nas hipóteses em que for indispensável para: I. Realização de estudos por orgão de pesquisa, ga…

Fundatec· Prefeitura Municipal de Caxias do Sul/RS Concurso Público n°· 2026

Jayme é a pessoa física que realiza o tratamento de dados pessoais em nome da Prefeitura Municipal de Caxias do Sul. Para os efeitos do Decreto Municipal de Caxias do Sul nº 21.641/2021, que estabelece medidas preparató…

Quadrix· CONTER· 2026

Uma autarquia pode tratar dados pessoais sem o consentimento do titular quando o tratamento for necessário ao cumprimento de obrigação legal ou regulatória ou à execução de política pública prevista em lei ou regulament…

Quadrix· COREN AC· 2026

De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), o tratamento de dados pessoais pela Administração Pública depende, em regra, do consentimento do titular, sendo admitidas exceções apenas quando expre…