Proteção de dados pessoais pelo poder público (LGPD)

Quadrix· CREF· 2026

Ao analisar um pedido de acesso a um processo administrativo, que contenha dados pessoais de terceiros, o Conselho deverá, em regra, avaliar a possibilidade de disponibilização da informação com ocultação apenas das inf…

Quadrix· CONTER· 2026

A existência de informação pessoal protegida em parte de processo administrativo não impede o fornecimento das peças cujo acesso não esteja sujeito à restrição.

FCC· ARPE· 2026

Suponha que uma concessionária de serviços públicos de saneamento necessite dos dados pessoais dos usuários, tais como CPF, RG, endereço, bem como renda familiar, este último sob argumento de concessão de benefício de t…

ISET· Pref Lajedinho· 2026

Uma prefeitura decidiu integrar os bancos de dados de diferentes secretarias para reduzir a duplicidade cadastral e melhorar a prestação de serviços. No projeto, propôs-se que todos os dados pessoais existentes fossem r…

ISET· Pref Lajedinho· 2026

Um cidadão solicitou a determinado órgão público acesso a um relatório administrativo. O documento continha informações de interesse coletivo que poderiam ser divulgadas, mas também apresentava, em trecho específico, da…

Quadrix· CREFITO· 2026

O tratamento de dados pessoais pelo Poder Público deve estar vinculado às finalidades específicas, às legítimas e informadas ao titular, sendo vedada a utilização dos dados para os propósitos incompatíveis com aqueles q…

Quadrix· CREFITO· 2026

O tratamento de dados pessoais pelo Poder Público deve estar vinculado às finalidades públicas específicas.

Quadrix· CRBM 6· 2026

A Lei nº 13.709/2018 admite a coordenação e a atuação cooperativa entre a ANPD e os órgãos ou as entidades reguladoras setoriais.

Quadrix· CRBM 6· 2026

A proteção de dados pessoais não afasta, de forma absoluta, o dever de transparência administrativa, devendo‑se harmonizar a tutela da privacidade com o exercício do controle social sobre atos estatais.

IGECAP· CM Bayeux· 2026

O princípio da publicidade na Administração Pública deve ser observado com cautela quanto à proteção de dados pessoais. No atendimento ao público, é correto afirmar que:

FCC· ARTESP· 2026

Uma equipe de TI da agência reguladora de transporte intermunicipal precisa contratar solução tecnológica para registro de infrações, integração com APIs externas e gestão de dados sensíveis de usuários e empresas. Cons…

Consulplan· CFBM· 2026

Um cidadão solicita a determinado Conselho Profissional o acesso integral ao relatório de auditoria interna referente ao exercício anterior. O órgão identifica que parte do relatório contém dados pessoais sensíveis de s…

Consulplan· CFBM· 2026

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei Federal nº 13.709/2018 – estabelece diretrizes para o tratamento de dados no âmbito público e privado, reforçando os princípios da finalidade, adequação e segurança…

Quadrix· CREFITO· 2026

Por integrarem a administração pública indireta, os conselhos de fiscalização profissional podem, em regra, dispensar a indicação de encarregado pelo tratamento de dados pessoais.

Cebraspe· FUNPRESP-JUD· 2026

Em caso de infrações cometidas contra as normas previstas na LGPD, os agentes de tratamento de dados ficam sujeitos a sanções administrativas, que podem variar desde advertências, com indicação de prazo para adoção de m…

Quadrix· CREFITO· 2026

A proteção de dados pessoais não se aplica às informações que permitam identificar indiretamente o indivíduo.

Fundatec· CRP 7 (RS)· 2026

Conforme a Lei de Acesso à Informação, é correto afirmar que:

FCC· SEPLAG PE· 2026

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.079/2018) estabelece disciplina específica aplicável ao tratamento de dados pelo Poder Público, de acordo com a qual

Quadrix· CREFITO· 2026

O consentimento do titular é sempre obrigatório para o tratamento de dados pela Administração Pública.

Cebraspe· Pref Porto Velho· 2026

Em relação ao tratamento de dados pessoais pelo poder público, assinale a opção correta, de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).