Questões de Direito Administrativo · FUNDESTE

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Questão de Direito Administrativo

A Ouvidoria da Câmara Municipal recebeu manifestação de cidadã relatando atendimento inadequado em setor administrativo e solicitando providências. No mesmo texto, ela informou dados pessoais, número de telefone, endereço e detalhes de situação familiar, pedindo que sua identidade não fosse divulgada aos servidores envolvidos. O técnico legislativo responsável pelo registro classificou a manifestação, encaminhou os fatos ao setor competente sem exposição desnecessária dos dados pessoais e informou que a resposta ao cidadão deveria ser acompanhada até a decisão administrativa final. Um colega sugeriu publicar a manifestação no portal da transparência com os dados de identificação da manifestante, sob o argumento de demonstrar publicidade. O técnico recusou a sugestão, explicando que a transparência pública deve conviver com a proteção de dados pessoais e com o sigilo quando cabível. Considerando as funções da ouvidoria no setor público, assinale a alternativa CORRETA.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.