Question

À luz da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), acerca do uso compartilhado de dados pessoais pelo Poder Público, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

C) O uso compartilhado de dados pessoais entre órgãos públicos para a execução de políticas públicas previstas em leis ou regulamentos pode ocorrer com fundamento nas hipóteses legais de tratamento estabelecidas pela LGPD.

Answer

A) O uso compartilhado de dados pessoais entre órgãos públicos depende de consentimento específico do titular, mesmo quando o tratamento decorrer da execução de política pública prevista em lei.

Answer

B) O uso compartilhado de dados pessoais entre entidades da Administração Pública exige, em caráter mandatório, autorização prévia e expressa da Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

Answer

D) O uso compartilhado de dados pessoais no âmbito do Poder Público é condicionado à realização prévia do procedimento de pseudonimização dos dados pessoais objeto do compartilhamento.

Answer

E) O uso compartilhado de dados pessoais entre entidades estatais é juridicamente viabilizado mediante termo de autorização individual assinado por cada um dos titulares dos dados.

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