Processos administrativos estaduais

Legalle· Pref Campestre Serra· 2026

No curso de um processo administrativo sanitário, a autoridade julgadora analisa os autos e o relatório de autuação elaborado pelo agente fiscalizador para definir a dosimetria da pena aplicável a um pequeno comerciante…

IDECAN· PROCON RJ· 2026

A Lei Estadual nº 6.007/2011 estabelece o rito processual específico para apuração de infrações às normas de proteção e defesa do consumidor no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, disciplinando o Processo Administrativo…

Vunesp· SP-PREVCOM· 2026

Suponha que, num processo administrativo regido pela Lei Estadual no 10.177/1998 (Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual), tenha sido proferida uma decisão que contrariou um Despach…

FCC· ALERR· 2026

Sobre o recurso administrativo, nos termos da Lei Estadual nº 418/2004,

Fundatec· Prefeitura Municipal de Porto Alegre/RS Concurso Público Nº 865 - Assistente Administrativo· 2026

A Lei Complementar nº 992/2023 do Município de Porto Alegre institui normas gerais aplicáveis a procedimentos administrativos no âmbito da Administração Municipal Direta e Indireta, visando garantir direitos dos adminis…

Fundatec· IPE PREV - Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul Concurso Público nº· 2026

Conforme a Lei Estadual nº 15.612/2021, que trata sobre o processo administrativo no Estado do Rio Grande do Sul, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas. ( ) Em relação à comunicação…

FCC· ARTESP· 2026

De acordo com a Lei nº 10.294/1999, do Estado de São Paulo, o processo administrativo

Cebraspe· SEFAZ PR· 2026

O processo administrativo constitui instrumento fundamental para a formação da vontade da administração pública, assegurando a observância dos princípios do devido processo legal, da legalidade e da eficiência. A Lei es…

IDECAN· PROCON RJ· 2026

No âmbito do processo administrativo sancionatório do PROCON, regido pela Lei Estadual nº 6.007/2011, uma empresa de varejo foi autuada por publicidade enganosa. Após a devida citação, a empresa deseja apresentar sua de…

Com Exam Pref Bauru· Pref Bauru· 2026

Marque a alternativa CORRETA com base na Lei municipal nº 5.804/2009, que regula os atos e processos administrativos no âmbito da Administração Pública Municipal:

IBADE· EXAME DE SELEÇÃO - PGE/BA Nº 001/ PROCURADORIA GERAL DO ESTADO· 2026

No que tange ao regime de direito público no Estado da Bahia, a Lei Estadual n.º 12.209/2011 estabelece normas para o processo administrativo tanto na Administração Direta quanto nas entidades da Administração Indireta.…

FCC· ARTESP· 2026

Sobre os recursos nos procedimentos administrativos no âmbito da Administração Pública do Estado de São Paulo, regidos pela Lei Estadual nº 10.177/1998,

FCC· ARTESP· 2026

Na esteira da Lei Estadual nº 10.177/1998 que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado de São Paulo, o Decreto é ato de competência

Com Exam Pref Bauru· Pref Bauru· 2026

Assinale a alternativa CORRETA de acordo com a Lei nº 5.804/2009, que regula os atos e processos administrativos no âmbito da Administração Pública Municipal:

Fundatec· IPE PREV - Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul Concurso Público nº· 2026

Sobre o processo administrativo no Estado do Rio Grande do Sul, regido pela Lei nº 15.612/2021, assinale a alternativa INCORRETA.

Com Exam Pref Bauru· Pref Bauru· 2026

A Lei Municipal nº 5.804, de 10 de novembro de 2009, que regula os atos e processos administrativos da Prefeitura de Bauru, estabelece em seus artigos 4º ao 6º os princípios e regras que a Administração Pública deve obe…

FCC· ALERR· 2026

A respeito da Lei nº 418/2004, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual de Roraima, é correto afirmar que

Legalle· Pref Dom Feliciano· 2026

As infrações sanitárias são apuradas no processo administrativo proprio, iniciado corr a lavratura de auto de infração, observados o rito e os prazos estabelecidos na Lei Federal n" 6.437/1977. O auto de infração será l…

FGV· TCE PE· 2025

Assinale a opção que indica os princípios expressamente previstos na Lei de Processo Administrativo do Estado de Pernambuco como de obediência obrigatória pela Administração Pública estadual.

UNIVALI· Pref Luiz Alves· 2025

O Departamento de Fiscalização Tributária padroniza procedimentos de autuação e processo administrativo fiscal, conforme a Lei Municipal nº 1.944/2022, que assegura contraditório e ampla defesa antes da inscrição do cré…