Question

Sobre o processo administrativo no Estado do Rio Grande do Sul, regido pela Lei nº 15.612/2021, assinale a alternativa INCORRETA.

Accepted Answer

A) O processo administrativo estadual pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado, devendo tramitar em meio eletrônico, conforme regulamento, não havendo a possibilidade de abertura de autos físicos para a tramitação do processo.

Answer

B) É dever do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo, expor os fatos conforme a verdade.

Answer

C) É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha interesse direto ou indireto na matéria.

Answer

D) Os documentos que acompanham os atos do processo administrativo, quando redigidos em língua estrangeira, devem ter tradução juramentada ou livre, a critério da Administração.

Answer

E) Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de 5 dias, salvo motivo de força maior. Execução: Fundatec 1081_BASE_NM_DM 10/07/2026 12:34:54

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