Question

A Lei Estadual nº 6.007/2011 estabelece o rito processual específico para apuração de infrações às normas de proteção e defesa do consumidor no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, disciplinando o Processo Administrativo Sancionatório, as sanções aplicáveis e as medidas cautelares. Com base nas disposições gerais dessa lei, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

A) O processo administrativo sancionatório deve observar o contraditório e a ampla defesa, podendo a autoridade competente adotar medidas cautelares quando houver risco de dano ao consumidor ou à coletividade.

Answer

B) A aplicação de sanção administrativa independe da instauração de processo administrativo, podendo ocorrer diretamente após a constatação da infração pelo agente fiscalizador.

Answer

C) As medidas cautelares somente podem ser adotadas após a conclusão do processo administrativo sancionatório, como forma de garantir a execução da penalidade.

Answer

D) As sanções administrativas previstas na Lei nº 6.007/2011 substituem integralmente aquelas previstas no Código de Defesa do Consumidor.

Answer

E) A instauração do processo administrativo sancionatório depende exclusivamente de provocação do Ministério Público.

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