Question

A respeito da Lei nº 418/2004, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual de Roraima, é correto afirmar que

Accepted Answer

B) é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida, salvo disposição legal específica.

Answer

A) o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

Answer

C) das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito, devendo ser dirigido à autoridade superior àquela que proferiu a decisão.

Answer

D) a competência é renunciável e delegável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria.

Answer

E) o processo administrativo, inexistindo competência legal específica, é iniciado perante a autoridade superior do órgão ou entidade.

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