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IPE PREV - Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul Concurso Público nº
Questão de Direito Administrativo
Conforme a Lei Estadual nº 15.612/2021, que trata sobre o processo administrativo no Estado do Rio Grande do Sul, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas. ( ) Em relação à comunicação dos atos, as intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade. ( ) Quanto à instrução processual, é aceitável a exigência de prova relativa a fato que já houver sido comprovado pela apresentação de outro documento válido. ( ) O interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis. A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.
