Na esteira da Lei Estadual nº 10.177/19… (FCC 2026)

Questões de Direito Administrativo · FCC

Direito AdministrativoProcessos administrativos estaduaisFCC 2026

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Na esteira da Lei Estadual nº 10.177/1998 que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado de São Paulo, o Decreto é ato de competência

Aprivativa dos órgãos colegiados.Bprivativa do Governador do Estado.Ccomum dos Secretários de Estado, do Procurador Geral do Estado e dos Reitores das Universidades.Dcomum do Governador do Estado e dos Secretários de Estado.Eprivativa dos Secretários de Estado, do Procurador Geral do Estado e dos Reitores das Universidades.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.