Question

No que tange ao regime de direito público no Estado da Bahia, a Lei Estadual n.º 12.209/2011 estabelece normas para o processo administrativo tanto na Administração Direta quanto nas entidades da Administração Indireta. Conforme a legislação vigente, quando um processo administrativo abrange assunto de repercussão geral ou interesse público significativo, o órgão competente pode, por meio de despacho fundamentado, promover consulta pública para receber manifestações de terceiros antes da decisão final. O resultado dessa consulta será incorporado à instrução do processo. Nesse contexto, é INCORRETO dizer que:

Accepted Answer

A) A participação na consulta pública concede ao terceiro o status de interessado no processo, além de assegurar o direito de receber uma resposta fundamentada da Administração.

Answer

B) A realização de uma audiência pública para discutir o assunto do processo poderá ser uma consequência da consulta pública.

Answer

C) As atividades da audiência pública serão documentadas e anexadas aos autos do processo.

Answer

D) caberá à autoridade que presidir a audiência pública escolher os indivíduos que serão ouvidos, divulgar a lista dos habilitados, estabelecendo a sequência dos trabalhos e estipulando o tempo que cada um terá para se manifestar.

Answer

E) A consulta pública será divulgada por meio dos canais oficiais, permitindo que terceiros tenham acesso ao processo na repartição. Além disso, será estabelecido um prazo para a apresentação de manifestações escritas.

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