Question

Suponha que, num processo administrativo regido pela Lei Estadual no 10.177/1998 (Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual), tenha sido proferida uma decisão que contrariou um Despacho Normativo do Governador do Estado. Nessa situação hipotética, considerando as disposições previstas na referida lei acerca dos recursos administrativos, é correto afirmar que

Accepted Answer

D) cabe à Procuradoria Geral do Estado recorrer da decisão, de ofício, ou deflagrar o procedimento invalidatório, também de ofício, se já decorrido o prazo recursal.

Answer

A) a decisão deverá ser impugnada por meio do pedido de reconsideração dirigido ao próprio governador do Estado, no prazo de 15 dias, contados da sua publicação.

Answer

B) não surtirá qualquer efeito da decisão, por ser totalmente nula, sendo desnecessária a interposição de qualquer recurso, podendo ser desconsiderada pela parte interessada.

Answer

C) será competente para conhecer do recurso da decisão a autoridade imediatamente superior àquela que praticou o ato, no prazo de 10 dias, contados da sua publicação.

Answer

E) não cabe recurso administrativo dessa decisão, devendo o interessado ajuizar a competente ação judicial para tentar revertê-la.

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