Question

Sobre o recurso administrativo, nos termos da Lei Estadual nº 418/2004,

Accepted Answer

A) os processos administrativos de que resultam sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada, sendo vedado o agravamento da sanção nesta revisão.

Answer

B) o julgamento do recurso administrativo pelo órgão competente deverá ser realizado, em regra, no prazo máximo de sessenta dias a partir do recebimento dos autos, podendo ser prorrogado por igual período mediante justificativa explícita.

Answer

C) o recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual o encaminhará à autoridade superior, vedada a reconsideração.

Answer

D) a interposição de recurso administrativo depende, em regra, de caução.

Answer

E) o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida será, em regra, de 15 dias, salvo disposição legal específica.

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