Procedimento, ação de improbidade, indisponibilidade de bens e acordo de não persecução civil

Legalle· FENAC· 2026

Sabe-se que qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade. Nesse sentido, a representação, que será es…

Instituto CONSULPAM· Pref Eusébio· 2026

Poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade:

IGEDUC· Pref Pão de Açúcar· 2026

A legislação brasileira que disciplina os atos de improbidade administrativa estabelece mecanismos institucionais destinados à investigação de condutas que possam violar os princípios da administração pública ou causar…

Quadrix· CRT SP· 2026

Suponha‑se que um agente público do CRT‑SP tenha sido sancionado administrativamente pela prática de conduta tipificada como ato de improbidade administrativa e que, pelos mesmos fatos, tenha passado a responder, na esf…

FGV· MPE RJ· 2026

A Ouvidoria do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro recebeu uma representação anônima que noticiava que Caio, servidor comissionado do Município Alfa, acumularia ilicitamente cargos públicos, uma vez que, além…

Instituto Verbena· Pref Buriti Alegre· 2026

Qual é o prazo para aprovação do acordo de não persecução civil pelo órgão competente do Ministério Público, quando celebrado antes do ajuizamento da ação, e qual é o prazo para manifestação do Tribunal de Contas compet…

Quadrix· CREF· 2026

Suponha‑se que uma autoridade administrativa rejeite, mediante despacho fundamentado, representação por improbidade que não contenha as formalidades exigidas pela lei. Nesse caso, é correto afirmar que a rejeição não im…

Quadrix· CONTER· 2026

No rito da ação de improbidade administrativa, a inércia do réu em apresentar contestação acarreta a presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial, conforme a sistemática subsidiária prevista no rito pro…

Quadrix· CREF· 2026

A legitimidade para a propositura da ação por ato de improbidade administrativa é exclusiva do Ministério Público.

FGV· ALEGO· 2026

Henrique, servidor público no Estado Alfa, de forma dolosa, concedeu benefício fiscal à sociedade empresária Beta, sem a observância das formalidades legais aplicáveis à espécie, causando prejuízo ao ente público. Os fa…

FAPEC· MPE MS· 2026

A interface entre a Lei de Acesso à Informação (LAI), a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e os mecanismos de solução consensual de conflitos com o Poder Público representa um campo complexo e de grande relevância pa…

Cebraspe· FUNPRESP JUD· 2026

A legitimidade ativa para a propositura de ação de improbidade administrativa é exclusiva do Ministério Público, de modo que eventual ajuizamento direto por pessoa jurídica de direito público interessada acarreta extinç…

FAU UNICENTRO· Pref Marmeleiro· 2026

À luz das disposições da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), com as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, sobre o processo judicial para aplicação das sanções previstas na respectiva legislaç…

Vunesp· CM Nova Odessa· 2026

Considere que Mariluz é servidora pública do Município ABC e recebeu, indiretamente, vantagem indevida para fazer declaração falsa sobre dado técnico relacionado a obra pública de construção de uma ponte municipal. Silv…

Instituto Verbena· PARA TÉCNICO-ADMINISTRATIVO EM EDUCAÇÃO DA UFSCAR -· 2026

De acordo com as disposições da Lei nº 8.429/1992 sobre o procedimento administrativo, caso uma representação destinada a apurar a prática de ato de improbidade seja rejeitada pela autoridade administrativa por não cont…

Cebraspe· PGE RN· 2026

A respeito do procedimento administrativo e do processo judicial previstos na Lei n.º 8.429/1992, que trata da improbidade administrativa, assinale a opção correta.

Quadrix· CREF· 2026

A legitimidade para propor ação por ato de improbidade administrativa é exclusiva do Ministério Público, não se reconhecendo legitimidade concorrente às pessoas jurídicas interessadas.

IESES· CRMV SC· 2026

Nos termos do art. 14, da Lei nº 8.429/92, marque a opção INCORRETA: A comissão processante dará conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo para a…

Cebraspe· FUNPRESP JUD· 2026

As sentenças proferidas em ações de improbidade administrativa não se sujeitam ao reexame necessário, independentemente do valor da condenação ou da natureza da decisão.

Quadrix· CONTER· 2026

A decretação da indisponibilidade de bens independe da demonstração do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, desde que o juiz se convença da probabilidade da ocorrência dos atos descritos na petição…