Procedimento, ação de improbidade, indisponibilidade de bens e acordo de não persecução civil

FGV· TJ BA· 2026

Considerando a Lei de Improbidade Administrativa, com as alterações promovidas pela Lei Federal nº 14.230/2021, em caso de falecimento do réu, no decorrer de processo com acusação de improbidade administrativa por preju…

Vunesp· Pref Tremembé· 2026

Recentemente introduzido à Lei de Improbidade Administrativa (LIA), o Acordo de Não Persecução Civil (ANPC) é um instrumento consensual que busca, entre outras finalidades, celeridade na reparação de danos ao erário. Co…

IBFC· TJ PE· 2026

Em determinada ação judicial de improbidade administrativa, após prolação de sentença condenatória com imposição de sanção de multa, perda da função pública e ressarcimento de danos ao erário, quando o processo se encon…

IGEDUC· Pref Pão de Açúcar· 2026

A legislação brasileira que disciplina os atos de improbidade administrativa estabelece mecanismos institucionais destinados à investigação de condutas que possam violar os princípios da administração pública ou causar…

FGV· MPE RJ· 2026

Guilherme, Promotor de Justiça no Município de Rio Bonito, RJ, tomou conhecimento de que Lucas, agente público da referida municipalidade, teria, dolosamente, frustrado a licitude de processo licitatório, acarretando pe…

Quadrix· CREF· 2026

O presidente do CREF, ao tomar conhecimento de fatos que indiciam atos de improbidade, fará representação à Procuradoria‑Geral Federal para o seguimento das providências necessárias.

Avança SP· Pref Potim· 2026

O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) é um instrumento administrativo que busca resolver de forma consensual infrações disciplinares de menor potencial ofensivo. O TAC somente será celebrado quando o investigado:

FCC· ARTESP· 2026

Nos termos da Lei nº 8.429/1992, o Acordo de não Persecução Civil, celebrado pelo Ministério Público, conforme as circunstâncias específicas do caso concreto, uma vez caracterizado ato de improbidade administrativa,

Fundatec· Prefeitura Municipal de Pontão/RS Concurso Público e Processo Seletivo Público nº· 2026

Em matéria de improbidade administrativa, considerando as disposições da Lei Federal nº 8.429/1992, assinale a alternativa INCORRETA.

FGV· TJ PA· 2026

Roberto, governador do Estado Ômega, agiu em conluio, dolosamente, com representantes empresariais para a utilização de bens públicos em atividade privada sem qualquer contraprestação e sem observar as formalidades lega…

Legalle· AMURC· 2026

Pode-se afirmar, com base na Lei n" 8.429/1992, que a ação para a aplicação das sanções de que trata a referida Lei será proposta pelo Ministerio Público e seguirá o procedimento comum previsto no Codigo de Processo Civ…

Quadrix· CRECI (RO)· 2026

Havendo reparação do dano pelo agente ímprobo, os valores pagos não influenciarão nas instâncias criminal e civil, ainda que tenham por objeto os mesmos fatos, em razão da independência das instâncias.

FCC· ARTESP· 2026

Nos termos preconizados pela Lei nº 8.429/1992, havendo a possibilidade de solução consensual, na ação proposta para aplicação de sanções pela prática de ato de improbidade administrativa, poderão as partes requerer ao…

CETAP· Pref Viseu· 2026

A respeito da Ação de Improbidade Administrativa disciplinada pela Lei n. 8.429/92 e suas alterações, não é correto afirmar:

Instituto Verbena· PARA TÉCNICO-ADMINISTRATIVO EM EDUCAÇÃO DA UFSCAR -· 2026

Segundo a Lei nº 14.230/2021, no caso de danos causados ao patrimônio público, o Ministério Público poderá, conforme as circunstâncias do caso concreto, celebrar acordo de não persecução civil, desde que dele advenha, a…

Fundatec· IPE PREV - Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul Concurso Público nº· 2026

Conforme a Lei nº 8.429/1992, em relação ao pedido de indisponibilidade requerido de forma incidente em ação de improbidade administrativa, é correto afirmar que:

Vunesp· CAU SP· 2026

Em determinado processo judicial, de apuração de im probidade administrativa, o Ministério Público requereu ao juiz, em sua petição inicial, a decretação in limine de indisponibilidade de bens do réu, postulando que a m…

Vunesp· CM Caraguatatuba· 2026

Analisando-se as circunstâncias de um caso concreto, foi celebrado um acordo de não persecução civil (ANPC) com integral ressarcimento do dano e reversão à pessoa jurídica lesada da vantagem indevida obtida, entre outro…

Quadrix· CREFONO 1· 2026

A prática de ato de improbidade administrativa afasta, por si só, a necessidade de apuração em processo administrativo disciplinar.

FGV· OAB· 2026

O Ministério Público ingressou, em Juízo, com ação de improbidade administrativa em face de João, agente público no Município Alfa, sob o fundamento de que ele teria, em outubro de 2025, frustrado, em ofensa à imparcial…