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Direito AdministrativoProcedimento, ação de improbidade, indisponibilidade de bens e acordo de não persecução civilQuadrix 2026

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Questão de Direito Administrativo

De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa – Lei nº 8.429/1992 –, julgue os itens seguintes. No rito da ação de improbidade administrativa, a inércia do réu em apresentar contestação acarreta a presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial, conforme a sistemática subsidiária prevista no rito processual.

Sua resposta

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.