Procedimento, ação de improbidade, indisponibilidade de bens e acordo de não persecução civil

Legalle· Pref Sertão Santana· 2026

Durante ação de improbidade administrativa movida contra um ex-Secretário Municipal de Saúde, o Ministério Público requereu a indisponibilidade de um imóvel residencial, utilizado pelo réu e sua família como moradia hab…

Vunesp· CM Alumínio· 2026

Determinado município ajuizou uma ação de improbidade administrativa, de caráter preventivo, visando impedir que ocorra um dano ao meio ambiente dentro do território municipal. Considerando essa situação meramente hipot…

Quadrix· CREF· 2026

Suponha‑se que a autoridade administrativa rejeite, mediante despacho fundamentado, representação por improbidade que não contenha as formalidades exigidas pela lei. Nesse caso, é correto afirmar que a rejeição impede q…

Cebraspe· UNE AL· 2026

A ação de improbidade administrativa ajuizada contra agente da instituição seguirá integralmente o procedimento previsto em legislação própria, não se admitindo a aplicação subsidiária ou supletiva do Código de Processo…

Instituto IBED· Pref Monsenhor Hip.· 2026

Conforme o art. 17-C da Lei n.º 8.429/1992, a sentença proferida na ação de improbidade deverá indicar de modo preciso os fundamentos que demonstram os elementos previstos nos arts. 9.º, 10 e 11, os quais não podem ser…

Quadrix· CRB 1· 2026

A apuração interna do órgão deve ser encaminhada ao Tribunal de Contas da União (TCU), responsável por ingressar com a ação de improbidade administrativa em face do agente público.

Avança SP· Pref Amparo (SP)· 2026

Acerca da ação por improbidade administrativa prevista na Lei Federal nº 8.429/1992, assinale a alternativa correta.

FCC· DPE BA· 2026

O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), instrumento utilizado para a resolução de conflitos administrativos e prevenção de infrações legais, sem necessidade de instauração de processo punitivo, refere-se a

Fundatec· IFSULDEMINAS· 2026

Considerando as previsões do art. 16 da Lei nº 8.429/1992, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa correta.

Quadrix· CRO SP· 2025

De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, o sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará‑lo até o limite do valor da her…

Vunesp· ARES-PCJ· 2025

Em determinado processo judicial de improbidade administrativa, regida pela Lei no 8.429/1992, o réu, antes da contestação, procura o representante do Ministério Público, autor da ação, para uma solução consensual para…

FGV· Concurso Público para a Defensoria Pública do Estado de Rondônia· 2025

Joana é investigada pela prática de ato doloso de improbidade administrativa que teria causado prejuízo ao erário. Em conversa com a Defensora Pública Maria, a investigada demonstrou interesse em celebrar, com o Ministé…

FGV· DPE RO· 2025

Joana é investigada pela prática de ato doloso de improbidade administrativa que teria causado prejuízo ao erário. Em conversa com a Defensora Pública Maria, a investigada demonstrou interesse em celebrar, com o Ministé…

FGV· ENAC – Exame Nacional dos Cartórios· 2025

João, registrador do 1º Cartório do Registro Geral de Imóveis da circunscrição Beta, dolosamente, revelou fato de que tinha ciência em razão de suas atribuições como titular do citado cartório extrajudicial e que devia…

Instituto Verbena· CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA - GO· 2025

Uma autoridade administrativa competente foi representada para que instaure investigação para apurar a prática de ato de improbidade administrativa. De acordo com a norma de regência, é ato próprio ao procedimento admin…

Cebraspe· TJ PA· 2025

A legitimidade para a propositura da ação de improbidade administrativa é concorrente entre a fazenda pública interessada e o Ministério Público, mas apenas o parquet possui competência para a celebração de acordos de n…

IDECAN· Pref Patos· 2025

Considerando as disposições inerentes ao processo administrativo e do processo judicial presentes na Lei n° 8.429/92, indique a alternativa correta.

MPF· MPF – º Concurso Público para provimento de cargos de Procurador da República· 2025

No que concerne à indisponibilidade de bens na ação de improbidade administrativa, nos termos do art. 16 da Lei nº 8.429/1992, assinale a alternativa incorreta:

Quadrix· CRO AL· 2025

Ajuizada a ação por ato de improbidade administrativa, a João será assegurado o direito de ser interrogado sobre os fatos, e seu silêncio não implicará confissão.

IBADE· EXAME DE SELEÇÃO - - PROGRAMA DE ESTÁGIO DE PÓS-GRADUAÇÃO SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA - SAEB· 2025

De acordo com o Art. 7º da Lei nº 14.230/21, se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos oferecerá representação ao: