Questões de Direito Administrativo · Instituto Verbena
Direito AdministrativoProcedimento, ação de improbidade, indisponibilidade de bens e acordo de não persecução civilInstituto Verbena 2026
Pref Buriti Alegre
Questão de Direito Administrativo
Qual é o prazo para aprovação do acordo de não persecução civil pelo órgão competente do Ministério Público, quando celebrado antes do ajuizamento da ação, e qual é o prazo para manifestação do Tribunal de Contas competente para apuração do valor do dano a ser ressarcido, respectivamente?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.