Direito AdministrativoProcedimento, ação de improbidade, indisponibilidade de bens e acordo de não persecução civilQuadrix 2026
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Questão de Direito Administrativo
Um fiscal de um órgão público recebeu R$ 50 mil de um empresário para deixar de autuar a empresa. Um indivíduo 2, particular, intermediou dolosamente a oferta e também se beneficiou do esquema. Uma servidora do mesmo órgão, por negligência no controle de pagamentos, causou prejuízo de R$ 20 mil ao erário.
Com base nessa situação hipotética, julgue os itens a seguir, acerca da improbidade administrativa. A decretação da indisponibilidade de bens independe da demonstração do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, desde que o juiz se convença da probabilidade da ocorrência dos atos descritos na petição inicial com fundamento nos respectivos elementos de instrução, após a oitiva do réu em cinco dias.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.