Question

De acordo com as disposições da Lei nº 8.429/1992 sobre o procedimento administrativo, caso uma representação destinada a apurar a prática de ato de improbidade seja rejeitada pela autoridade administrativa por não conter as formalidades legais, tal decisão

Accepted Answer

B) deve ser fundamentada e não impede a representação ao Ministério Público, nos termos prescritos pelo legislador.

Answer

A) deve impedir que os mesmos fatos sejam levados ao conhecimento do Ministério Público para fins de investigação.

Answer

C) gera a obrigatoriedade de instauração, pela autoridade, de ofício, de processo administrativo disciplinar, independentemente da falha formal.

Answer

D) gera a preclusão do direito de investigar o agente público pelos mesmos fatos nas esferas cível e administrativa.

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