Questões de Direito Administrativo · Quadrix
Direito AdministrativoProcedimento, ação de improbidade, indisponibilidade de bens e acordo de não persecução civilQuadrix 2026
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Questão de Direito Administrativo
Com base na Lei nº 8.429/1992, julgue os itens seguintes, acerca dos atos de improbidade administrativa. A legitimidade para propor ação por ato de improbidade administrativa é exclusiva do Ministério Público, não se reconhecendo legitimidade concorrente às pessoas jurídicas interessadas.
Mais questões de Procedimento, ação de improbidade, indisponibilidade de bens e acordo de não persecução civil
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.