Direito AdministrativoProcedimento, ação de improbidade, indisponibilidade de bens e acordo de não persecução civilQuadrix 2026
CRT SP
Questão de Direito Administrativo
A respeito da improbidade administrativa (Lei nº 8.429/1992), julgue os itens seguintes. Suponha‑se que um agente público do CRT‑SP tenha sido sancionado administrativamente pela prática de conduta tipificada como ato de improbidade administrativa e que, pelos mesmos fatos, tenha passado a responder, na esfera judicial, a uma ação de improbidade administrativa. Nesse caso, é correto afirmar que a prévia aplicação de sanção administrativa não impede, por si só, a apuração dos mesmos fatos na esfera judicial, tendo em vista a independência entre as instâncias.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.



