Princípios do direito penal

Instituto CONSULPAM· Pref Olinda· 2023

Com base no princípio inscrito no inciso XXXIX, do art. 5º, da Constituição Federal de 1988 (“não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal”), assinale a alternativa CORRETA:

Vunesp· TJ RJ· 2023

Fundador do moderno Direito Penal, primeiro dogmático da doutrina jurídico-penal, a quem se atribui a formulação do princípio nullum crimen, sine lege, nulla poena, sine lege:

Avança SP· FMSRC· 2023

No que diz respeito aos princípios penais, assinale a alternativa incorreta.

Cesgranrio· TRANSPETRO· 2023

A produção na sociedade capitalista expressa, do ponto de vista histórico, um determinado modo, no qual homens e mulheres produzem e reproduzem as condições materiais e espirituais de existência, sem que se revelem, de…

Instituto Verbena· TJ GO· 2023

Segundo o Supremo Tribunal Federal, para a aplicação do princípio da insignificância, exige-se os seguintes requisitos objetivos: ofensividade mínima da conduta, ausência de periculosidade social da ação, reduzido grau…

FGV· Concurso Público para a Guarda Civil Municipal do Município de São José dos Campos· 2023

Thalita, policial militar, é uma mãe extremamente rígida com seus filhos e acredita que a venda e o consumo de álcool também deveriam ser criminalizados, tal qual ocorre com entorpecentes como a maconha e a cocaína. Ima…

Cebraspe· TJ ES· 2023

Com previsão expressa na parte geral do Código Penal brasileiro, o princípio da consunção pode ser caracterizado como um subprincípio do princípio da intervenção mínima.

Cebraspe· TJ ES· 2023

O princípio da consunção é um princípio de resolução de conflito de leis penais no tempo, sem previsão expressa na parte geral do Código Penal brasileiro.

Actio Assessoria· Pref Apiúna· 2023

Não há sem lei anterior que o defina. De acordo com o Código Penal, preenche corretamente a lacuna acima:

IDHTEC· Pref Ilha Itamaracá· 2023

No dia 15 de outubro de 1886, o Parlamento brasileiro aprovou a criação de uma lei que aboliu a aplicação da pena de açoites em escravos; é sabido que o desmantelamento do sistema escravista, foi marcada por complexidad…

Cebraspe· ITAIPU· 2023

Considerando o disposto no Código Penal Brasileiro quanto à aplicação da lei penal, julgue os próximos itens. I A prévia cominação legal é imprescindível para a existência de pena. II É admitida, em qualquer tempo, a pu…

Instituto AOCP· PM DF· 2023

Em conformidade com o Código Penal Militar, assinale a alternativa correta.

FCC· DPE AM· 2023

A intervenção estatal consistente na repressão penal apenas se justifica se houver lesão ou perigo de lesão ao bem jurídico tutelado, de acordo com o princípio da

Instituto Referência· CM Sapucaia· 2023

A doutrina é segura ao afirmar que o Direito Penal não deve se ocupar com bagatelas ou insignificâncias, isto é, não deve haver preocupação com condutas que não afetem a sociedade por inteiro, de modo que o crime não po…

FGV· Concurso Público para a Polícia Civil do Estado de Santa Catarina· 2023

Relacione o princípio com a afirmativa com ele compatível: 1. Princípio da legalidade 2. Princípio da intervenção mínima 3. Princípio da culpabilidade 4. Princípio da humanidade ( ) Este princípio também é chamado de ul…

Cebraspe· PGE RN PROCURADOR· 2023

Determinada empresa com sede em Lajes – RN foi acusada de sonegar R$ 3 mil de ICMS, valor que não fora executado pelo fisco a tempo e modo. Durante o trâmite da ação penal, foi impetrado habeas corpus em que se requereu…

Instituto AOCP· TCE SE· 2023

O direito penal é um ramo do direito público que tem como finalidade a regulamentação do ius puniendi estatal, ou o poder punitivo do Estado. Enquanto objeto de conhecimento, o direito penal é composto primordialmente d…

Vunesp· TCM SP· 2023

A interpretação da Súmula 599 do Superior Tribunal de Justiça veda a aplicação do princípio da insignificância ao crime de

FGV· Concurso Público para a Câmara dos Deputados· 2023

No que diz respeito aos fundamentos do Direito Penal, analise as afirmações a seguir. I. Não há medida de segurança sem prévia cominação legal. II. Ao crime cometido no território nacional sempre será aplicável, em cará…

Instituto Verbena· TJ GO· 2023

Até o início do século XIX, no Brasil colonial, o direito penal era regido pelos diplomas legais em vigor na metrópole, ou seja, vigoraram as Ordenações Afonsinas, seguidas pelas Manoelinas e pelas Filipinas. Após a Rep…