Questões de Direito Penal · Cebraspe
Direito PenalPrincípios do direito penalCebraspe 2023
TJ ES
Questão de Direito Penal
A respeito do princípio da consunção, julgue os itens a seguir. O princípio da consunção é um princípio de resolução de conflito de leis penais no tempo, sem previsão expressa na parte geral do Código Penal brasileiro.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.