Questões de Direito Penal · Cebraspe
Direito PenalAplicação da penaCebraspe 2023
ITAIPU
Questão de Direito Penal
Considerando o disposto no Código Penal Brasileiro quanto à aplicação da lei penal, julgue os próximos itens. I A prévia cominação legal é imprescindível para a existência de pena. II É admitida, em qualquer tempo, a punição do criminoso, ainda que o fato deixe de ser considerado crime por lei posterior. III Inexiste crime sem definição em lei anterior. Assinale a opção correta.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.