Questões de Direito Penal · FGV

Direito PenalOutros temasFGV 2023

Concurso Público para a Câmara dos Deputados

Questão de Direito Penal

No que diz respeito aos fundamentos do Direito Penal, analise as afirmações a seguir. I. Não há medida de segurança sem prévia cominação legal. II. Ao crime cometido no território nacional sempre será aplicável, em caráter exclusivo, a lei brasileira. III. A abolitio criminis pode ser instituída por medida provisória. Está correto o que se afirma em

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.