Questões de Direito Penal · Actio Assessoria
Direito PenalPrincípios do direito penalActio Assessoria 2023
Pref Apiúna
Questão de Direito Penal
Não há sem lei anterior que o defina. De acordo com o Código Penal, preenche corretamente a lacuna acima:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.