Princípios do direito penal

Cebraspe· CPNUJE· 2024

O princípio da legalidade ou da reserva legal determina que não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal, razão pela qual a analogia é vedada no direito penal brasileiro.

Cebraspe· CPNUJE· 2024

Conquanto nenhuma pena possa ultrapassar a pessoa do condenado, a obrigação de reparar o dano causado pela ação criminosa poderá recair sobre os sucessores do agente, desde que respeitado o limite do valor do patrimônio…

IADES· Governo do Estado de Goiás -Secretaria de Estado da Administração-SEAD Concurso Público· 2024

Um cidadão sem antecedentes criminais foi flagrado furtando cinco laranjas em um mercado. As laranjas custavam R$ 7,50. A conduta do cidadão não causou nenhum alarme ou comoção social no mercado, e ele não demonstrou co…

Vunesp· Pref Catanduva· 2024

Determinado indivíduo é preso em flagrante com 500 maços de cigarros, em conduta que se qualifica como contrabando. No curso de ação penal, a defesa demonstra que o acusado não tem antecedentes crimi nais e alega o prin…

FGV· TJ MT· 2024

A norma penal que incrimina determinada conduta ou agrava a situação do investigado, acusado ou condenado não pode ser aplicada a fatos anteriores à sua vigência. A norma penal incriminadora não deve conter expressões d…

Instituto AVALIA· Pref Sta Rita (PB)· 2024

Os princípios são a base do ordenamento jurídico. Sobre os princípios da legalidade e da anterioridade penal, assinale a alternativa INCORRETA.

IADES· Governo do Estado de Goiás -Secretaria de Estado da Administração-SEAD Concurso Público· 2024

A Constituição Federal de 1988 (CF/1988) protege os direitos e as garantias fundamentais, determinando que a criação de normas penais incriminadoras deve ser feita, necessariamente, por meio de lei formal. A adoção expr…

IBADE· Pref São Luís· 2024

No Direito Penal, o respeito à integridade física e moral do preso, bem como a vedação à aplicação de penas de natureza cruel ou degradante se traduzem no princípio da:

Avança SP· CM RG da Serra· 2024

Ao se dispor, no art. 1º do Código Penal, que “Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal”, está se tratando dos princípios:

Com. Exam. (MPDFT)· MPDFT· 2024

Sobre o princípio da insignificância em nosso sistema, marque a alternativa CORRETA.

FGV· Concurso Público para o Tribunal de Justiça de Mato Grosso - Servidores· 2024

Em tema de princípios aplicáveis ao direito penal, analise as seguintes afirmativas: I. O princípio da subsidiariedade do direito penal preconiza que não deve ser criminalizada a conduta socialmente nociva que possa ser…

IBADE· Concurso Público - Nº001/ /PETOPO/RO PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE / RO· 2024

Sobre o Direito Penal, assinale a opção correta:

FGV· OAB· 2024

Denis cumpria pena em regime fechado, após ser definitivamente condenado, quando ocorreu um movimento de subversão da ordem e disciplina dentro do ambiente carcerário. No inquérito disciplinar consta que cerca de cem pr…

MPSC· MPSC – º Concurso Público de Ingresso na Carreira do Ministério Público do Estado de Santa Catarina· 2024

Riobaldo e sua esposa Diadorim estavam desempregados desde a pandemia; não se recolocaram no mercado de trabalho. Na manhã do dia 20 de novembro de 2023, abriram os armários e não havia nada para comer. Na noite anterio…

FGV· ENAM· 2024

Na solução do conflito aparente de normas penais, assinale a afirmativa correta.

Fundatec· DPE/SC - Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina Concurso Público Nº· 2024

Analise as seguintes asserções e a relação proposta entre elas: I. A reincidência não impede o reconhecimento do princípio da insignificância. PORQUE II. No Brasil, aplica-se o Direito Penal do Autor. A respeito dessas…

Instituto AOCP· PCie PE· 2024

Manuel é legislador federal e, impactado com determinados crimes cibernéticos que ocorrem na sociedade, decide apresentar um projeto de lei para a criação de um novo tipo criminoso assim preceituado: “causar perplexidad…

Cebraspe· POLC AL· 2023

O princípio da insignificância ou bagatela própria é uma causa supralegal de exclusão da tipicidade material.

MS (SARMENTO)· TJ MS· 2023

De acordo com o Código penal, é correto afirmar que:

Instituto AOCP· TCE SE· 2023

Um dos conceitos mais importantes da ciência jurídico-penal contemporânea é aquele de bem jurídico-penal. Nesse sentido, assinale a alternativa que descreve corretamente as relações entre o bem jurídico-penal e a consti…